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TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Os termos e condições adiante expostos aplicam-se ao website a aplicações móveis geridos pela HOUSE BRING, LDA., adiante designada por HOUSE BRiNG, cujo domínio é https://www.housebring.com, bem como à aplicação móvel conexa ou sites Web ligados a partir de https://www.housebring.com pela HOUSE BRiNG. O website e as aplicações móveis pertencem à HOUSE BRiNG. Ao utilizar o Website e as aplicações, aceita e concorda expressamente com os presentes termos de utilização. Caso não concorde, pedimos que se abstenha de os utilizar.

De acordo com as disposições da legislação aplicável, são disponibilizados a seguir os seguintes dados de identificação do proprietário do Website:

Empresa: House Bring, Lda
Sede: Avenida do Empresário, n.º 1, 6000-767 Castelo Branco
Número de Identificação Fiscal (NIF): 516025635

Plataforma: conjunto de aplicações e sites House Bring.

Terceiros Prestadores de Serviço, Comerciante/s e Mandatário/s: terceiros independentes que incluem, não só mas também, prestadores independentes de serviços de transporte, parceiros de entrega (estafetas), restaurantes e outros estabelecimentos, prestadores de serviços de logística e/ou prestadores de outros serviços de mobilidade através de um acordo com a House Bring.

Serviços Prestados por Terceiros: Serviços e bens nas áreas do transporte, entrega, logística, mobilidade e das indústrias de comida, de mercearia, de retalho, de serviços, prestados por Terceiros Prestadores de Serviços, tais como, mas não apenas, serviços de transporte. Estes serviços serão disponibilizados através da utilização dos Serviços da(s)/do(s) Aplicação(ões)/Site(s), tal como definidos abaixo.

House Bring: House Bring, Lda., ou qualquer uma das suas sucursais ou filiais (nós).

Marcas House Bring : Qualquer marca ou, de forma mais ampla, um sinal distintivo de comércio utilizado pela House Bring.

Serviços Prestados pela House Bring: Serviços prestados diretamente pela House Bring e sujeitos a outros termos contratuais entre si e nós. Estes incluem, não só mas também, serviços de entrega sob a marca House Bring.

Nomes, Marcas ou Trabalhos da House Bring: Nomes, logótipos, produtos ou nomes dos serviços, insígnias, desenhos, grafismos, modelos, planos e/ou patentes bem como outros direitos de propriedade industrial ou direitos de autor da House Bring ou de empresa licenciadora.

A HOUSE BRiNG tem por objeto o desenvolvimento e exploração de uma plataforma tecnológica, comércio a retalho por via eletrónica, comércio não especializado de produtos alimentares e não alimentares, bebidas, de um modo geral, de todos os produtos de grande consumo, entre outros serviços.

Os referidos termos e condições aplicam-se igualmente a outros sites e plataformas geridos pela HOUSE BRiNG no âmbito da atividade atrás exposta, designadamente a plataforma desenvolvida pela HOUSE BRiNG através da qual um conjunto de comerciantes oferece a consumidores finais os seus produtos e/ou serviços

A HOUSE BRiNG pretende, assim gerir e facilitar um negócio de delivery, devidamente testado, no qual os utilizadores podem pedir a compra e/ou a recolha de produtos e serviços aos referidos comerciantes, atuando a HOUSE BRiNG como mero intermediário, que por esse motivo não pode assumir qualquer responsabilidade pela qualidade dos produtos ou pela satisfatória execução dos serviços prestados diretamente pelos comerciantes ou por terceiros. O próprio estafeta envolvido na entrega atua por conta do cliente, não podendo a HOUSE BRiNG ser responsabilizada pela qualidade da prestação do serviço, conteúdo da entrega ou qualquer ilicitude. O utilizador, ao usar o site da HOUSE BRiNG ou qualquer site ou plataforma associada, aceita e concorda expressamente com os presentes termos e condições, bem como com a Política de Privacidade e Política de Cookies.

Para fazer uso da plataforma, o utilizador deve cumprir os seguintes requisitos

Ter, pelo menos, 18 anos de idade.

Preencher, de forma verdadeira, os campos obrigatórios do formulário de registo relativos a dados pessoais, como nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone e número de cartão bancário.

Aceitar os presentes Termos e Condições, assim como a Política de Privacidade e Política de Cookies.

O utilizador compromete-se a introduzir e fornecer dados e informações verdadeiras. No caso de o não fazer, ou de não manter os referidos dados atualizados, pode a HOUSE BRiNG a todo o momento negar, a esse utilizador, o acesso e a utilização da plataforma ou dos seus conteúdos e/ou serviços.

Ao registarem-se na plataforma, os utilizadores deverão fornecer o número de telemóvel capaz de receber SMS. Para fazer login na plataforma o utilizador deve inserir o seu número de telemóvel, no qual receberá um código de acesso para aceder à Plataforma, esse código de acesso é confidencial, pessoal e intransmissível. A HOUSE BRiNG nunca irá solicitar ao utilizador o código de acesso único à app, pelo que o utilizador nunca deverá fornecer esse código a terceiros, pois ao fazê-lo estará a dar consentimento a esse terceiro para utilizar a plataforma em seu nome, sendo assim responsável por pagar todas as compras realizadas por esse. O utilizador reconhece que deve ter o seu telefone protegido por um código pessoal e intransmissível e que qualquer utilização da Plataforma HOUSE BRiNG por parte de terceiros autorizados ou não pelo utilizador, desde que com acesso ao telefone, poderá gerar compras na Plataforma HOUSE BRiNG, compras essas que o seu pagamento será da responsabilidade do utilizador inscrito na Plataforma HOUSE BRiNG.

Os utilizadores serão os únicos proprietários do conteúdo por si introduzido na plataforma. Adicionalmente, ao registar-se na plataforma e ao concordar com os presentes Termos e Condições, o utilizador concede à HOUSE BRiNG, relativamente ao conteúdo que possa vir a disponibilizar, uma licença mundial, irrevogável, transmissível e gratuita, com o direito de sublicenciar, utilizar, copiar, modificar, distribuir, publicitar e explorar, de qualquer forma que a HOUSE BRiNG considere adequada, com ou sem necessidade de comunicação adicional ao utilizador e sem que a HOUSE BRiNG tenha de pagar qualquer montante por tais utilizações.

Os utilizadores assumem a obrigação de informar a HOUSE BRiNG imediatamente caso os seus dados de acesso sejam roubados, divulgados ou perdidos, utilizando para tal os canais de comunicação disponibilizados pela HOUSE BRiNG.

Uma vez que a HOUSE BRiNG não pode garantir a identidade dos utilizadores registados, estes têm a obrigação de informar a HOUSE BRiNG se tiverem provas de que o cartão de crédito associado ao seu perfil foi roubado e/ou está a ser utilizado de forma fraudulenta por terceiros. Se não for informada de tais irregularidades, a HOUSE BRiNG declinará qualquer responsabilidade por utilização fraudulenta do mesmo que possa ser feita por terceiros com a conta do utilizador. A HOUSE BRiNG recomenda ainda que os utilizadores denunciem às autoridades policiais qualquer roubo, furto ou suspeita de uso indevido do seu cartão de crédito.

Quando um utilizador que esteja registado como utilizador precisar de ajuda com uma tarefa, deverá dirigir-se ao Website ou à aplicação HOUSE BRiNG relevante e solicitar o referido serviço utilizando esses mesmos meios eletrónicos. Qualquer utilizador reconhece e aceita que as chamadas telefónicas sejam gravadas pela HOUSE BRiNG e mantidas em arquivo.

O serviço de estafeta básico envolve a recolha e subsequente entrega de um produto a partir de e para um endereço definido pelo utilizador, desde que ambos se encontrem dentro do território no qual a HOUSE BRiNG opera. Do mesmo modo, um utilizador poderá solicitar a um mandatário que adquira presencialmente produtos em seu nome e que os recolha e entregue nos endereços indicados. O mandatário compromete-se, por meio de um mandato, a adquirir os produtos encomendados pelo utilizador em seu nome e de acordo com as indicações e especificações por si prestadas.

Os utilizadores são exclusivamente responsáveis por indicar na plataforma o endereço correto para a entrega e recolha, pelo que isentam a HOUSE BRiNG e o mandatário de qualquer responsabilidade por negligência ou erro na recolha ou entrega do pedido que resulte da introdução incorreta do endereço para recolha e entrega. Em consequência do que precede, o custo resultante da indicação de um endereço incorreto para a recolha e entrega na plataforma será suportado pelo utilizador.

Os utilizadores devem disponibilizar toda a informação, o mais pormenorizadamente possível, sobre o serviço a que a missão diz respeito e, se aplicável, em relação ao produto que estão a pedir que o mandatário compre num estabelecimento físico em seu nome.

O utilizador isenta a HOUSE BRiNG e o mandatário de responsabilidade que resulte de negligência ou erro nas indicações por si prestadas para a compra numa loja física, em seu nome, do produto encomendado. Assim, o utilizador assume os custos resultantes da prestação de indicações incorretas na plataforma relacionadas com os produtos.

Caso o produto e/ou serviço não se encontrem disponíveis, o mandatário deverá ligar ao utilizador e apresentar as opções disponíveis. Se o utilizador não aceitar qualquer das opções apresentadas pelo mandatário e, em consequência, não estiver interessado nas opções alternativas, deverá aceitar a política de cancelamentos a cada momento definida pela HOUSE BRiNG. Caso o utilizador não atenda o telefone, o mandatário deverá aguardar 5 minutos antes de abandonar o estabelecimento.

Se o utilizador não se encontrar no local combinado para a entrega, o mandatário deverá conservar o produto por 24 horas, ou por 5 minutos, no caso de produtos perecíveis. Adicionalmente, o utilizador deve suportar 100% dos custos do serviço de estafeta básico, bem como o preço do produto, caso este tenha sido adquirido ou encomendado pelo mandatário a pedido do Cliente. Deverá ainda pagar um novo pedido, de modo a receber os produtos que não tenham sido entregues. O mandatário em caso algum será responsável pela deterioração ou pelo decurso do prazo de validade do produto a que diga respeito o pedido.

Uma vez concluído o pedido, caso o mesmo tenha implicado a aquisição presencial de um produto, o mandatário deverá entregar ao utilizador o recibo em papel do mesmo e/ou enviá-lo por e-mail. Se o objeto do pedido é a mera entrega de um produto, o mandatário deverá entregar o mesmo ao utilizador na hora e local exatos indicados por este último. Isto sem prejuízo do recibo eletrónico relativo ao pedido, que o utilizador receberá no endereço de e-mail associado à sua conta.

Nesse momento, o utilizador, que é o destinatário do serviço identificado pelo utilizador no pedido, ou qualquer terceiro por si autorizado, deverá, quando apropriado, ratificar o mandato que foi outorgado, fornecendo o Delivery OTP (situado no menu Pedido e clicando no pedido em causa) ao mandatário. Se o utilizador receber confirmação que o pedido foi executado sem que tenha ratificado o mandato, pessoalmente ou por meio de terceiro autorizado, deverá informar a HOUSE BRiNG imediatamente de modo que a Plataforma possa tomar as medidas adequadas. A HOUSE BRiNG reserva-se o direito de consultar quaisquer comunicações feitas pelo utilizador, para efeitos de verificação e monitorização.

ALIMENTOS / PRODUTOS EMBALADOS: A HOUSE BRiNG recomenda aos utilizadores que quando encomendem produtos alimentares sob mandato, solicitem ao mandatário e/ou ao estabelecimento que vende os produtos, utilizando os meios disponíveis na Plataforma, informações sobre o conteúdo e composição dos produtos alimentares pedidos.

Além disso, a HOUSE BRiNG não é responsável por assegurar que os pedidos de alimentos sejam entregues aos utilizadores em sacos devidamente fechados, que idealmente deverão estar rotulados ou selados.

De uma forma geral, a política de entregas e cancelamentos pode ser a todo o momento revista pela HOUSE BRiNG tendo em conta a evolução do mercado e as necessidades dos consumidores. A aceitação dos presentes Termos e Condições implica também a aceitação das regras e procedimentos que a HOUSE BRiNG mantiver em vigor sobre a devolução de produtos não perecíveis, entrega de bens restritos, modalidades de pedidos, taxas, direito de desistência, ações promocionais, geolocalização e outras atividades desenvolvidas no âmbito do seu objeto.

Os utilizadores podem registar-se na Plataforma, e usá-la, gratuitamente, embora tal esteja sujeito a uma revisão da HOUSE BRiNG em qualquer altura. Os utilizadores podem ter de pagar por certos serviços na Plataforma. De igual modo, a utilização da Plataforma por mandatários e comerciantes poderá ter um custo associado.

O utilizador só terá de pagar por cada serviço encomendado pela Plataforma e pela utilização da mesma para encomendar produtos e comunicar através da mesma, e pelos serviços de estafeta ou realização de tarefas prestadas por terceiros.

Em caso de chuva ou más condições meteorológicas, o utilizador terá de pagar uma taxa adicional pelo serviço de estafeta ou realização de tarefas prestadas por terceiros nessas condições meteorológicas, valor esse apresentado na plataforma checkout (antes de realizar o pagamento).

Adicionalmente, nos serviços que incluam a aquisição de um produto, o utilizador deverá pagar o preço desse produto. Ao registar-se através da Plataforma e disponibilizando os dados bancários necessários, os utilizadores expressamente autorizam a HOUSE BRiNG a proceder à faturação dos serviços solicitados nos termos legais, que deverão incluir o preço e taxa de entrega dos produtos encomendados.

A emissão da fatura do produto adquirido é da inteira responsabilidade do Comerciante, devendo o utilizador informar os dados de faturação na página "Confere o teu Pedido", no campo "INFORMAÇÃO ADICIONAL", incluindo aí os dados de faturação desejados como: Nome, Morada, Código Postal, Localidade e NIF. Caso o utilizador tenha informado os dados de faturação e mesmo assim a loja não tenha emitido a fatura com os dados fornecidos pelo utilizador, é da responsabilidade do Comerciante proceder à sua retificação, devendo para tal o utilizador solicitar essa retificação junto do Comerciante.

Cabe à HOUSE BRiNG definir e aplicar a política de preços e faturação, reservando-se o direito de alterar o preço em função da distância percorrida e/ou do horário no qual o serviço é prestado. Assim, a HOUSE BRiNG reserva-se o direito de alterar os preços na Plataforma em qualquer altura. Tais alterações deverão produzir efeitos imediatos após a sua publicação.

O utilizador autoriza expressamente a HOUSE BRiNG a enviar-lhe, por meios eletrónicos, para o e-mail por si disponibilizado durante o processo de registo, recibos relativos aos serviços contratados e/ou faturas geradas. Caso o utilizador queira fatura com NIF deverá informar através de chat e também no seu Perfil no campo "Informação Adicional", todos os dados para a mesma, tais como: Nome, Morada, Código Postal, Localidade e NIF.

Se um serviço for cancelado pelo utilizador, quando já tenha havido confirmação de que o pedido se encontra em preparação pelo comerciante local, e o utilizador tenha sido informado disso mesmo, a HOUSE BRiNG fica habilitada a cobrar o preço dos produtos. Do mesmo modo, se o utilizador tiver solicitado ao mandatário a compra de um produto em seu nome, e se o utilizador cancelar o pedido em momento posterior à aceitação do serviço pelo mandatário, deverá suportar o custo do serviço de entrega prestado pelo mandatário, bem como o preço integral do produto. Isto sem prejuízo da possibilidade de o utilizador solicitar um novo serviço, de modo a devolver os produtos adquiridos ou a entregar os mesmos num outro endereço. No caso de produtos não perecíveis, o utilizador poderá exercer o seu direito de resolução junto do comerciante que lhe vendeu os produtos. Caso o utilizador deseje exercer este direito através da HOUSE BRiNG, deverá solicitar novamente o serviço.

O pagamento de produtos e/ou serviços disponibilizados na Plataforma e vendidos presencialmente em restaurantes e/ou estabelecimentos comerciais e entregues aos utilizadores de forma diferida é efetuado temporariamente pela HOUSE BRiNG, que depois o faz chegar aos comerciantes com os quais tem em vigor um contrato de prestação de serviços. Os Comerciantes associados autorizam a HOUSE BRiNG a aceitar pagamentos em seu nome. O pagamento do preço de qualquer produto devidamente efetuado à HOUSE BRiNG, isentará, por conseguinte, o utilizador da sua obrigação de pagamento do referido preço aos comerciantes associados.

Do mesmo modo, o pagamento efetuado pelo utilizador isenta-o de qualquer obrigação para com o mandatário, uma vez que o pagamento integral pelo Cliente o exime de qualquer obrigação que possa ter para com os comerciantes e/ou mandatários.

O pagamento efetuado pelos utilizadores de produtos e/ou serviços é recebido nas contas da HOUSE BRiNG por meio de uma instituição de pagamento ou de outra forma legalmente prevista. As instituições de pagamento são entidades reguladas pelo Banco de Portugal e encontram-se autorizadas a prestar, direta ou indiretamente, serviços de pagamento no território nacional, nos termos da legislação em vigor aplicável aos serviços de pagamentos para Plataformas como a HOUSE BRiNG.

A HOUSE BRiNG, através do prestador de serviços por si contratado para estes efeitos, e com o único propósito de verificar os meios de pagamento disponibilizados, reserva-se o direito, como medida de prevenção de fraude, de solicitar uma pré-autorização de pagamento dos produtos encomendados na Plataforma. A referida pré-autorização não deverá em nenhum caso implicar o pagamento do montante total do pedido, uma vez que este só deve ocorrer única e exclusivamente após os produtos serem disponibilizados ao utilizador, ou pelos motivos estabelecidos nos presentes termos e condições.

A HOUSE BRiNG coloca à disposição dos utilizadores um serviço de entrega de produtos adquiridos presencialmente por um mandatário em certas localidades. Esse pedido poderá ser feito sempre que se verifiquem as seguintes condições no momento do pagamento:

O serviço deverá estar em funcionamento no horário escolhido.

Os produtos a ser entregues deverão encontrar-se numa das localidades e dentro da zona disponível, nas quais a HOUSE BRiNG opera.

O lugar de destino deverá situar-se na mesma localidade em que se encontra o produto ou num raio definido pela HOUSE BRiNG.

O(s) produto(s) encomendado(s) não poderão exceder as seguintes dimensões: 40 cm x 40 cm x 30 cm

O peso máximo de um pedido deverá ser de aproximadamente 9 kg.

O preço do produto e ou serviço deverá ser o indicado pelo comerciante na Plataforma. No entanto, o utilizador está consciente que o preço de alguns dos produtos poderá variar em tempo real em função dos stocks disponíveis nos comerciantes que constam da Plataforma, e que o utilizador será sempre informado do preço final antes do pagamento.

O utilizador poderá pagar os produtos ou serviços por númerário, cartão de crédito/débito, Apple Pay, iDeal, Wechat ou MBWay. No momento de submissão do pedido, o utilizador será informado das várias opções de pagamento disponíveis para o pedido em questão. Para pagar com um cartão de crédito/débito, o utilizador deverá indicar os dados do mesmo através da plataforma como método de pagamento associado à sua conta. A HOUSE BRiNG não conserva o número do cartão nos seus servidores e poderá apenas visualizar os últimos quatro dígitos do mesmo. A informação completa será conservada nos servidores do prestador de serviços de pagamento que realiza os pagamentos em nome da HOUSE BRiNG.

No caso de pagamento em numerário, o utilizador deverá pagar o preço aquando da entrega do produto e/ou conclusão da missão no local de entrega. O utilizador não poderá recusar o pagamento da taxa de entrega e/ou do preço do produto encomendado. O utilizador apenas poderá recusar-se a pagar a taxa de serviço se tiver submetido uma reclamação e tiver recebido resposta favorável da HOUSE BRiNG até ao momento da entrega.

Se, por algum motivo, o pagamento do pedido não puder ser cobrado ao utilizador, a conta do utilizador será bloqueada até que a situação se encontre regularizada e a dívida seja paga.

A HOUSE BRiNG pode, unilateralmente, em qualquer altura, oferecer créditos para utilização na Plataforma ou entregas grátis a determinados utilizadores. O utilizador reconhece e aceita que os créditos e a entrega gratuita devem ser utilizados dentro do prazo mencionado na respetiva comunicação e que ultrapassado esse prazo essa promoção é extinta e não poderá ser utilizada.

Os códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos disponibilizados na Plataforma deverão ser corretamente introduzidos antes da submissão do pedido. Caso contrário, não produzirão efeito e o utilizador não poderá beneficiar dos mesmos.

Sempre que um cancelamento seja solicitado pela HOUSE BRiNG nos termos da Secção 8 a seguir, o utilizador deverá assegurar-se que o código promocional e/ou outra ofertas ou desconto são válidos para utilizações futuras. Quando o cancelamento seja a pedido do utilizador, será aplicável o disposto na Secção 8.

A HOUSE BRiNG reserva-se o direito de cancelar unilateralmente códigos promocionais e/ou outras ofertas ou descontos caso tome conhecimento de utilização fraudulenta dos mesmos (tais como, nomeadamente, utilização indevida por não ser o seu legítimo destinatário). Além disso, reserva-se o direito de aplicar sanções a utilizadores no montante no qual a HOUSE BRiNG tenha sido lesada em virtude dessa utilização fraudulenta.

A HOUSE BRiNG não será responsável se, devido a um evento de força maior ou outros eventos fora de seu controle ou cuja necessidade for justificada, for forçada a cancelar, encurtar, estender ou alterar as condições das promoções.

Em particular, a HOUSE BRiNG não será responsável se o site não estiver disponível em algum momento durante o período das promoções ou por um mau funcionamento do sistema de promoções automatizadas.

Tendo em conta a natureza do serviço disponibilizado pela HOUSE BRiNG, o utilizador está consciente de que, assim que o mandatário/comerciante tenha voluntariamente aceitado um pedido, se considera que a execução do mandato para a compra teve início, pelo que ao utilizador já não será reconhecido o direito a cancelar gratuitamente o pedido de serviço.

Sem prejuízo do acima exposto, o custo de cancelamento pode depender dos fatores que se seguem;

- Se o comerciante já aceitou o pedido e começou a prepará-lo, será cobrado ao utilizador o preço dos produtos. O utilizador será informado da aceitação por parte do estabelecimento através da Plataforma e/ou email/sms através do endereço de e-mail/número de telefone indicado pelo utilizador.

- Se o utilizador cancelar o pedido depois de este ser aceite pelo mandatário, será cobrado o preço da entrega.

- O utilizador será informado da aceitação pelo mandatário através da Plataforma e/ou email/sms. O utilizador pode visualizar o custo do cancelamento na Plataforma acedendo ao menu Pedidos, clicando no pedido e de seguida em Anular Pedido. Se o pedido for cancelado pela HOUSE BRiNG, os agentes contactarão o utilizador para o informar sobre o custo de cancelamento, se existente.

Se o comerciante e o mandatário já tiverem aceitado o pedido para processamento, o utilizador pagará o preço dos produtos, como a taxa de entrega.

O custo total do cancelamento surgirá no ecrã do utilizador ao premir o botão "Anular Pedido" que se encontra ao aceder ao menu Pedidos e clicando no pedido em causa dentro da Plataforma. Será previamente exibido ao utilizador o montante a cobrar, aplicável com base nos fatores descritos acima.

No caso de produtos não alimentares ou não perecíveis, se o mandatário já tiver comprado o produto encomendado por ocasião do cancelamento, o utilizador pode pedir ao mandatário que o devolva. Para tal, o utilizador deverá pagar a totalidade do preço e custos de entrega, bem com os custos com o serviço de devolução. Caso o mandatário consiga devolver o produto, o seu valor será reembolsado ao utilizador, que, tal como mencionado anteriormente, deverá assumir os custos de ambos os serviços, recolha e entrega, bem como os custos do serviço de devolução. A devolução estará sujeita à política de devoluções do comerciante, pelo que o utilizador declara ter conhecimento que, no caso de produtos perecíveis (por exemplo, alimentos), o produto não pode ser devolvido. Consequentemente, a HOUSE BRiNG ficará habilitada a cobrar tanto o custo do produto já adquirido pelo mandatário nos termos do mandato que lhe foi conferido, bem como o custo incorrido com a entrega.

Caso o utilizador tenha indicado de forma incorreta o endereço para a entrega dos produtos, poderá contactar por Chat de forma a fornecer um novo endereço, contanto que seja na mesma cidade do pedido original e que a HOUSE BRiNG preste serviços de intermediação na mesma. Nesse caso, o utilizador estará a solicitar um novo serviço, pelo que concorda que lhe seja cobrado o montante apropriado para a nova entrega. Se o endereço se encontrar numa cidade que não a originalmente indicada, não poderá ser alterado para uma nova cidade, pelo que o pedido será cancelado, suportando o utilizador os custos nos termos do disposto na presente cláusula.

A HOUSE BRiNG reserva-se o direito de cancelar um pedido sem que tenha de indicar justa causa. No caso de cancelamento sem justa causa por iniciativa da HOUSE BRiNG, o utilizador terá direito ao reembolso das quantias pagas.

A HOUSE BRiNG coloca ao dispor dos utilizadores um formulário oficial de reclamação, em relação aos serviços por si oferecidos. Os utilizadores poderão solicitar os formulários supracitados através do serviço de apoio ao Utilizador via Chat e a opção de aceder aos mesmos será enviada automaticamente. O e-mail do utilizador deverá especificar a exata localização a partir da qual o pedido está a ser feito, que deverá coincidir com o local de execução do pedido. Em caso de dúvida, a reclamação deve ser apresentada a partir deste último sítio.

Utilizadores que submetam um pedido que inclua a compra e/ou entrega de bebidas alcoólicas através da Plataforma deverão ser maiores de idade, nos termos da legislação em vigor. Tal significa que devem ter, pelo menos, 18 anos de idade. Ao submeter um pedido que inclua bebidas alcoólicas, o utilizador confirma que tem, pelo menos, a idade referida. A HOUSE BRiNG reserva-se o direito de recusar o pedido para compra e/ou entrega de álcool a qualquer pessoa que seja incapaz de demonstrar que tem, pelo menos, 18 anos.

Nos termos da legislação aplicável, a HOUSE BRiNG não vende nem publicita medicamentos para uso humano através da Plataforma. Os mandatários atuam na qualidade de agentes dos utilizadores que encomendam a recolha de medicamentos para uso humano não sujeitos a receita médica através da Plataforma.

Fica bem claro que a HOUSE BRiNG não será responsável pela utilização feita pelos utilizadores dos produtos encomendados, nem pelas quantidades e/ou estado dos produtos dispensados nas farmácias.

Lista de exemplos não limitativa:

Categorias inaceitáveis de produtos / serviços de produtos inaceitáveis

Exemplos

Armas

Armas de fogo, munições, bem como outros artigos, incluindo, entre outros, armas de fogo, facas dissimuladas, detetáveis ou canivetes, armas de artes marciais, silenciadores, munições, armas e gás lacrimogéneo.

Dispositivos pirotécnicos e materiais perigosos

Fogos de artifício e produtos relacionados. Materiais e substâncias tóxicos, inflamáveis e radioativo, pólvora e explosivos.

Material e serviços pornográficos

Pornografia e serviços de acompanhantes ou encontros. 

Material pornográfico que envolva menores, ou qualquer conteúdo que possa ser interpretado como pedofilia.

Drogas e compostos parafarmacêuticos

Substâncias controladas, drogas, drogas ilegais e acessórios de drogas, incluindo drogas psicoativas e à base de plantas, tais como sálvia e cogumelos mágicos, bem como quaisquer materiais para a promoção da sua utilização. Substâncias legais, tais como plantas ou ervas, que quando ingeridas, inaladas, extraídas ou utilizadas de outra forma, resultem num composto que produz os mesmos efeitos que uma droga ilegal.

Apostas / jogos a dinheiro

Lotarias, apostas desportivas não licenciadas legalmente, registo de participações em ligação direta a jogos, bem como qualquer outro conteúdo relacionado.

Produtos e serviços de moeda eletrónica

Cartões de moeda eletrónica, bem como quaisquer outros produtos e serviços relacionados.

Serviços financeiros e instrumentos de pagamento

Por exemplo, a título indicativo, entre outros, serviços de crowdfunding, negociação de bitcoins, etc.

Materiais preciosos

Venda em massa de metais ou pedras raros ou preciosos.

Medicamentos sujeitos a receita médica e dispositivos médicos

Medicamentos ou outros produtos sujeitos a receita médica por um médico ou veterinário autorizado. Dispositivos médicos sujeitos a licença especial para a sua distribuição. Medicamentos testados como meios auxiliares.

Tratamentos milagrosos

Tratamentos infundados ou outros artigos como soluções simples para a saúde.

Ferramentas de marketing em massa

Listas de emails, software ou outros produtos que permitem mensagens de correio eletrónico não solicitado (spam).

Animais e sementes de plantas

Partes, sangue ou fluidos de animais e ervas tóxicas. Quaisquer sementes de plantas ou outros organismos são proibidos (incluindo derivados ameaçados ou protegidos por lei).

Direitos de autor e software

Cópias de livros, música, filmes e quaisquer outros materiais não licenciados, incluindo cópia não autorizadas de software, videojogos e outros.

Dispositivos ou técnicas para a neutralização das medidas técnicas de proteção

Modchips ou outros dispositivos para a neutralização das medidas técnicas de proteção para dispositivos digitais, bem como para o desbloqueio de iPhones.

Produtos financeiros ou outros, serviços, títulos e títulos hipotecários

Investimentos, refinanciamento ou transferência de dívidas incobráveis, pagamentos da bolsa de valores, ordens de pagamento, cheques de viagem, ações, obrigações ou outros produtos financeiros relacionados, títulos, participações de associações de investimento coletivo, serviços de crédito, serviços regulados ou proibidos em conformidade com as leis aplicáveis.

Documentos de identificação oficiais, documentos ou uniformes

Documentos de identificação oficiais, passaportes, diplomas, títulos de nobreza, bem como uniformes.

Materiais de pirataria e violação

Manuais, guias, informações ou equipamentos ilegais que impedem ou permitem o acesso não autorizado a software, servidores, websites ou outros artigos protegidos.

Partes de seres humanos

Órgãos ou outras partes do corpo humano, fluidos corporais, células estaminais, embriões.

Mercadorias roubadas

Materiais, produtos ou informações para a promoção de mercadorias ilegais ou atos ilegais, movimentação de mercadorias que não são da sua propriedade ou para as quais não têm poderes de venda, bem como produtos produzidos em violação de quaisquer direitos de terceiros. Mercadorias de contrabando e veículos a motor sujeitos a restrições de transferência, mercadorias listadas em registos públicos (tais como, imóveis), cuja transferência requer formalidades que do ponto de vista jurídico não podem ser concluídas online.

Equipamentos de telecomunicações ilegais

Os auxiliares que se destinam à aquisição gratuita de sinais por cabo e satélite. Os descodificadores por cabo e caixas negras, cartões de acesso, cartões de acesso inteligentes e unloopers, ferramentas ou produtos ilegais para a alteração de telemóveis e outros dispositivos, considerados ilegais pelas autoridades reguladoras competentes do país em que essas mercadorias são oferecidas para venda.

Marketing multinível e programas de criação de riqueza

Marketing multinível (incluindo geradores aleatórios de pagamento online), esquemas em matriz, pirâmide e Ponzi, programas de criação de riqueza, bem como todos os programas similares.

Mercadorias ofensivas

Mercadorias, literatura, produtos ou outros materiais que:

Difamem ou caluniem qualquer pessoa ou grupo de pessoas com base na sua raça, etnia, origem nacional, religião, género ou outros fatores

Difamem ou caluniem qualquer pessoa ou grupo de pessoas protegidas contra difamação ou calúnia pela legislação aplicável

Incentivem ou incitem a atos de violência

Promovam o fanatismo e o ódio

Incentivem ou apoiem a participação em grupos terroristas ou outras organizações proibidas por lei

Promovam teorias revisionistas proibidas pela legislação aplicável

Violem princípios aceites de moralidade

Criminalidade

Fotografias, imagens ou objetos, tais como bens pessoais, associados a criminosos ou atos criminosos.

Mercadorias ajustáveis

Airbags e baterias que contenham mercúrio, freon ou substâncias similares de refrigeração, solventes químicos e industriais. Procedimentos médicos. Títulos de veículos, placas de matrícula de veículos, distintivos de polícia, dispositivos médicos, pesticidas e inseticidas, e outros.

Bens culturais e obras de arte protegidos

Material abrangido pela Convenção da UNESCO de 1970 relativa às medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais, bem como de quaisquer outras mercadorias relevantes, cuja venda, exportação ou transporte são limitados por lei. Artefactos, complexos rupestres (espeleotemas, estalactites, estalagmites, etc.) e túmulos relacionados com bens protegidos por leis nacionais e federais.

Dispositivos de tráfego

Neutralizadores de radar, sinais, conversores de sinais de semáforos e produtos relacionados.

Trabalhos académicos e serviços de realização de testes

Dissertações e trabalhos académicos. Ofertas para serviços de realização de testes.

Os utilizadores são responsáveis pela correta introdução dos seus e-mail/número de telefone e palavras-passe/código de acesso, que são intransmissíveis e devem ser suficientemente complexos. Os utilizadores devem igualmente abster-se de utilizar o seu perfil e outros conteúdos da Plataforma para prosseguir fins ou alcançar resultados ilícitos, suscetíveis de lesar direitos ou interesses de terceiros, ou que possam de algum modo afetar ou prejudicar a Plataforma e os seus conteúdos e serviços.

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Absterem-se de utilizar a Plataforma para insultar, difamar, intimidar ou assediar outros utilizadores ou a atacar a sua imagem;

Absterem-se de aceder às contas de e-mail de outros utilizadores;

Absterem-se de introduzir vírus informáticos, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software que possa causar danos ou alterar os conteúdos ou sistemas da HOUSE BRiNG ou de terceiros;

Absterem-se de enviar e-mails em massa e/ou recorrentes a um conjunto de pessoas, ou de enviar o endereço de e-mail de terceiros sem o seu consentimento;

Absterem-se de publicitar bens ou serviços sem o consentimento prévio da HOUSE BRiNG.

Qualquer utilizador pode reportar outro utilizador se considerar que este último está a infringir os presentes Termos e Condições. Do mesmo modo, qualquer utilizador poderá informar a HOUSE BRiNG de qualquer abuso ou incumprimento dos presentes termos através do Formulário de Contacto. A HOUSE BRiNG irá verificar essas denúncias assim que possível e tomará as medidas que considere apropriadas, reservando-se o direito de remover e/ou suspender qualquer utilizador da Plataforma pela infração dos presentes Termos e Condições. Além disso, a HOUSE BRiNG reserva-se o direito de remover e/ou suspender qualquer mensagem com um conteúdo ilícito ou ofensivo, sem necessidade de aviso prévio ou notificação posterior.

A HOUSE BRiNG não tem obrigação de controlar e não controla a utilização que os utilizadores fazem da Plataforma e, por conseguinte, não garante que os utilizadores utilizem a Plataforma em conformidade com o estabelecido nos presentes Termos e Condições, nem que façam um uso diligente e/ou prudente da mesma. A HOUSE BRiNG não tem a obrigação de verificar e não verifica a identidade dos utilizadores, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os mesmos proporcionam.

A HOUSE BRiNG não verificará os produtos que possam recolher-se ou enviar-se através dos pedidos realizados através da Plataforma. Por esta razão, tanto o utilizador como o mandátario isentam a HOUSE BRiNG de qualquer responsabilidade que possa derivar-se da colocação à disposição e/ou transporte de produtos que exijam permissão ou licenças específicas, assim como produtos proibidos por qualquer regulamento de aplicação, descritos, sem carácter limitativo, na cláusula 11 precedente. No suposto que a HOUSE BRiNG tenha conhecimento que o utilizador e/ou el mandatário utilizam a Plataforma para o transporte de produtos proibidos, a HOUSE BRiNG poderá iniciar uma investigação interna para esclarecer os feitos, interpor as medidas legais necessárias e/ou bloquear o utilizador ou mandatário correspondente até à finalização da possível investigação. Entre as medidas a disposição da HOUSE BRiNG encontra-se o colocar à disposição das autoridades os dados e informações dos utilizadores e mandatários.

A HOUSE BRiNG exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam dever-se à utilização ilícita da Plataforma por parte dos utilizadores ou que possam dever-se à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os utilizadores proporcionam a outros utilizadores acerca de si mesmos e, em particular, embora de forma não exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam dever-se à suplantação da personalidade de um terceiro efetuada por um utilizador em qualquer classe de comunicação realizada através da Plataforma. Em particular, a HOUSE BRiNG não se faz responsável do uso da Plataforma assim como dos pedidos que possa realizar um terceiro a partir da conta do utilizador.

Sem prejuízo do anterior, a HOUSE BRiNG reserva-se ao direito de limitar, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma a determinados utilizadores, assim como cancelar, suspender, bloquear ou eliminar determinado tipo de conteúdos, mediante a utilização de instrumentos tecnológicos aptos para o efeito, se tiver conhecimento efetivo ou há indícios de que a atividade ou a informação armazenada é ilícita ou que causa dano a bens ou direitos de um terceiro. Neste sentido a HOUSE BRiNG , poderá estabelecer os filtros necessários de forma a evitar que através do serviço possam verter-se na rede conteúdos ilícitos ou nocivos. O fornecimento pelos utilizadores de conteúdo através da Plataforma implicará na transferência a favor da HOUSE BRiNG de todos os direitos de exploração derivados do conteúdo fornecido na Plataforma.

Os utilizadores podem cancelar o registo na Plataforma usando o Formulário de Contacto.

A HOUSE BRiNG não controla (nem tem a obrigação de controlar) o modo como os utilizadores usam a Plataforma. Por conseguinte, não pode garantir que os utilizadores usam a Plataforma em conformidade com os presentes Termos e Condições.

De igual modo, a HOUSE BRiNG não verifica (nem tem a obrigação de verificar) a identidade dos utilizadores ou a veracidade, validade e/ou autenticidade dos dados por eles disponibilizados.

A HOUSE BRiNG não irá verificar os produtos enviados ou entregues na sequência de pedidos feitos na Plataforma. Tanto o utilizador como o mandatário exoneram por isso a HOUSE BRiNG de qualquer responsabilidade que possa resultar da disponibilização e/ou do transporte de produtos que requeira autorizações ou licenças específicas, ou de produtos proibidos nos termos da legislação aplicável.

A HOUSE BRiNG rejeita qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam resultar do uso ilícito da Plataforma ou da prestação de informações pelos utilizadores.

A HOUSE BRiNG reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, assim como a Política de Privacidade e Política de Cookies, em qualquer momento e sem aviso prévio. Os utilizadores deverão ler atentamente os presentes Termos e Condições ao aceder à Plataforma. Em qualquer caso, a aceitação dos Termos e Condições é um passo prévio e necessário para aceder aos serviços e conteúdos disponibilizados pela Plataforma HOUSE BRiNG.

Adicionalmente, a HOUSE BRiNG reserva-se o direito de atualizar, alterar ou apagar a informação disponibilizada na sua Plataforma, em qualquer momento e sem aviso prévio, relativamente à configuração, apresentação e condições de acesso, sem que por tal possa ser de modo algum responsabilizada. A HOUSE BRiNG não garante a ausência de erros ou interrupções no acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo, nem que estes estarão sempre atualizados sem prejuízo do acima exposto, a HOUSE BRiNG, salvo nos casos que tal se revele dificultado ou impossível, tomará todas as medidas para corrigir tais erros, restabelecer comunicações e atualizar conteúdos assim que tome conhecimento dos erros ou desconexões ou da existência de conteúdos desatualizados.

A HOUSE BRiNG é a proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial incluídos na Plataforma, bem como dos conteúdos que podem ser acedidos através da mesma. Os direitos de propriedade intelectual da Plataforma, bem como os textos, imagens, grafismos, estrutura de navegação, informações e conteúdos aí incluídos, são propriedade da HOUSE BRiNG.

Autorizar um utilizador a aceder à Plataforma não implica qualquer renúncia, transmissão, concessão de licença, cessão total ou parcial pela HOUSE BRiNG de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial. É proibido apagar, contornar ou manipular os conteúdos da Plataforma HOUSE BRiNG. Adicionalmente, não é permitido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, comunicar publicamente, fazer segundas cópias ou cópias subsequentes, disponibilizar ficheiros, enviar por meios postais, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir por qualquer modo todos ou parte dos conteúdos incluídos na Plataforma HOUSE BRiNG, para efeitos públicos ou comerciais, salvo se for obtido consentimento expresso por escrito por parte da HOUSE BRiNG.

Qualquer utilizador que partilhe conteúdo de qualquer natureza através da Plataforma declara que detém os direitos necessários para o fazer, exonerando a HOUSE BRiNG de qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo e licitude da informação disponibilizada. Ao disponibilizar conteúdos através da Plataforma, os Utilizadores transmitem à HOUSE BRiNG, gratuitamente e, na medida máxima permitida pela legislação aplicável, os direitos de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial resultantes de tal conteúdo.

Recolhemos, utilizamos e divulgamos informação sobre si, tal como descrita no nosso Aviso de Privacidade . Avisos de privacidade adicionais poderão ser aplicáveis, incluindo por outros responsáveis pelo tratamento, para Serviços Prestados pela HOUSE BRiNG ou Serviços Prestados por Terceiros.

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A relação entre a HOUSE BRiNG e o utilizador será regida e interpretada de acordo com os presentes Termos e Condições, cuja interpretação, validade e execução será regulada pela legislação nacional e comunitária.

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